Qual o marco legal que pode ser usado para a realização de uma Chamada Pública da Modalidade Compra Institucional?

publicado 12/12/2019 15h20, última modificação 12/12/2019 15h20

O marco legal que deve ser usado é o da Agricultura Familiar e o do PAA federal (ou PAA estadual, caso o estado já possua legislação própria, como nos casos dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, além do Distrito Federal).

Para aqueles que precisarem usar a legislação federal, a base está na Lei n° 12.512/2011, no Decreto nº 7.775/2012, artigos 17, 18 e 21, que regulamentam os normativos e estabelecem as formas de execução do PAA, e nas Resoluções do Grupo Gestor do PAA: nº 50/2012, nº 56/2013 e nº 64/2013 e n° 73/2015.