Requisitos de Certificações

 

I - CNPJ com, pelo menos, 5 anos de existência;
II - Estatuto;
III - CNAE e/ou objetivos estatutários específicos de atividades de capacitação de pessoas atuantes nas políticas sobre o álcool e outras drogas;
IV - Ata de fundação;
V - Ata de eleição e posse da atual diretoria;
VI - Relatório de atividades dos últimos 3 exercícios; e
VII - Projeto pedagógico com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
VIII - Certificado de formação acadêmica de especialistas, mestres e doutores.

 

O projeto pedagógico deverá conter, no mínimo, o seguinte conteúdo curricular:


I - conhecimentos fundamentais sobre dependência química:


a) classificação e efeito das Substâncias Psicoativas;
b) aspectos biopsicossociais da dependência química;
c) comorbidades na dependência química;
d) políticas públicas sobre drogas conforme a legislação vigente;


II - conhecimentos fundamentais sobre comunidades terapêuticas:


a) histórico e conceituação da Comunidade Terapêutica;
b) legislação sobre Comunidade Terapêutica;
c) modelos de Comunidade Terapêutica baseados em evidências;
d) protocolo e padronização do serviço;
e) triagem e avaliação de perfil para acolhimento em comunidades terapêuticas;
f) atividades desenvolvidas no cronograma diário;
g) formulação de Projeto Terapêutico Institucional; h) formulação de Plano de Atendimento Singular – PAS;
i) formulação de estratégias de reinserção social;
j) aspectos relacionados à religiosidade/espiritualidade, como sendo a busca do autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, como possibilidade de integrar o método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição;
k) aspectos relacionados à sexualidade;
l) atendimento a populações específicas;
m) manejo da recaída;
n) gestão administrativa da Comunidade Terapêutica; 


III - conhecimento da Rede Assistencial:


a) reconhecimento e busca de recursos sociais;
b) rede de atenção psicossocial;
IV - conhecimentos fundamentais sobre estratégias de prevenção, por meio de modelos de prevenção baseados em evidências; e
V - conhecimentos fundamentais sobre estratégias de implicações, fortalecimento de vínculos familiares e apoio aos familiares:
a) codependência;
b) aconselhamento familiar; e
c) grupos de mútua ajuda.

 

O projeto pedagógico deverá conter, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de sua grade com as disciplinas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

O projeto pedagógico deverá constar a qualificação mínima do profissional a ser capacitado.

O corpo docente do curso deverá ser composto por:
I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) de Especialistas, Mestres ou Doutores, em áreas compatíveis com as disciplinas ministradas, para os cursos de Monitor de Comunidade Terapêutica;
II - pelo menos 60% (sessenta por cento) de Especialistas, Mestres ou Doutores, em áreas compatíveis com as disciplinas ministradas, para os cursos de responsabilidade técnica de Comunidade Terapêutica que exijam formação de nível superior para seu exercício;
III - pelo menos 50% (cinquenta por cento) com reconhecida experiência prática em Comunidade Terapêutica de pelo menos 3 (três) anos;

 - A instituição deverá enviar relatório anual dos cursos ministrados à SENAPRED, além de atualizar a documentação a que se refere o art. 4º, caso haja alteração, para manter a Certificação dos seus cursos.

- Todo o conteúdo do curso deve estar pautado em referencial teórico nacional e internacional atualizado.

- O curso pode der ministrado presencialmente ou à distância, contanto que cumpra com os critérios estabelecidos.

- O curso poderá ser ministrado em módulos.

 

Todos os documentos deverão ser enviados para o e-mail  ou protocolados na Sede da SENAPRED, ou ainda poderão ser enviados pelo correio, com aviso de recebimento endereçados à Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8° andar, CEP 70054-o e-mail  ou protocolados na Sede da SENAPRED, ou ainda poderão ser enviados pelo correio, com aviso de recebimento endereçados à Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8° andar, CEP 70054-

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